Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA 15/2023

 Data de apresentação 01/06/2023 00:00:00
 N° Processo 6773/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22022
 Ementa

"APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2023: ALTERA O ARTIGO 3º INCISO II E V QUE PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA."

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação