Data de apresentação 16/08/2021 00:00:00
 N° Processo 4433/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21575
 Ementa

INDICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ELABORADA UMA LEI MUNICIPAL CRIANDO VAGAS RESERVADAS/PRIVATIVAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, BEM COMO REGULAMENTANDO O USO DAS REFERIDAS VAGAS, NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação