ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI DO Nº 013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
DOUGLAS BADIANI; DOUGLAS BADIANI; Evandro Vermelho; Ivaldo da Silva; Jocimar Rodrigues Santana; PAULO COSTA; PAULO COSTA; Renato Meneghini; Roberto Carlos Partelli; Suzi Ever Lorenzoni;
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