| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando sanção governamental |
Setor:Poder Executivo |
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Tempo gasto: 354 dias, 10 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando sanção governamental |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Encaminha para sanção junto ao Projeto de Lei n.: 50/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 05/12/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 15 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2023 00:00:00 |
Fase: Protocolado |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 20/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
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