PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA 8/2021

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Data de apresentação 19/04/2021 00:00:00

N° Processo 4000/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 21435

Ementa

ALTERA O INCISO VI DA LEI Nº 08/2021 QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 3º, §2º, INCISO I ALÍNEA 'A'; INCISO II ALÍNEA 'B' E INCISO III, ALÍNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 12.587, DE 03 E JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE MARILÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO."

Autoria

DOUGLAS BADIANI; ADILSON REGGIANI; ALCIONE BOLDRINI MONECHI; EMÍLIO GAVA; JOSIANE CRISTINA DA SILVA PASSAMANI; JOSUÉ BATISTA DA SILVA; JOVANDER COMÉRIO; PAULO COSTA; SILVANO JOSÉ DONDONI;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{1314 Dia(s), 10 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Encaminha para Sanção	Setor:Poder Executivo

Tempo gasto: 1306 dias, 10 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2021 00:00:00	Fase: Encaminha para Sanção	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Encaminha para sanção junto ao Projeto de Lei nº 08/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2021 00:00:00	Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação	Setor:Presidência
Envio: 27/04/2021 00:00:00
Tempo gasto: 8 dias,
Complemento da Ação: Aprovada por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: