| Recebimento: 13/03/2026 13:41:52 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 14 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2026 13:40:51 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 13:41:19 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 13:40:12 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2026 13:40:32 |
Ação: Proposição analisada
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 13:02:37 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 13/03/2026 13:26:46 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, trata de matéria de interesse local, inserida na competência legislativa municipal, possui fundamento no poder de polícia sanitária e na proteção da saúde pública, e, é materialmente constitucional.
Neste sentido, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei, podendo ser aprovado pelo Poder Legislativo municipal, observadas eventuais adequações técnicasem análise.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 08:42:02 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2026 08:43:32 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 16:40:38 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 12/03/2026 16:40:38 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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