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                                                                    | Recebimento:  Aguardando receber | Fase: Proposição Sancionada | Setor:Presidência |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  27/11/2023 00:00:00 | Fase: Proposição Sancionada | Setor:Poder Executivo |  
                                                                    | Envio: 27/11/2023 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.: 1719, de 22 de novembro de 2023. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2023 00:00:00 | Fase: Aguardando sanção governamental | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 27/11/2023 00:00:00 |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Aguardando sanção governamental. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  20/11/2023 00:00:00 | Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação | Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |  
                                                                    | Envio: 21/11/2023 00:00:00 |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  13/11/2023 00:00:00 | Fase: Parecer favorável da comissão | Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |  
                                                                    | Envio: 20/11/2023 00:00:00 |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 7 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  13/11/2023 00:00:00 | Fase: Parecer favorável da comissão | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 13/11/2023 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  13/11/2023 00:00:00 | Fase: Parecer favorável da comissão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 13/11/2023 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  13/11/2023 00:00:00 | Fase: Proposição apresentada em Plenário | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 13/11/2023 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Lido na 29ª Reunião Ordinária. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  10/11/2023 00:00:00 | Fase: Protocolado | Setor:Poder Executivo |  
                                                                    | Envio: 13/11/2023 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Protocolado. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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