Data de apresentação 21/11/2019 00:00:00
 N° Processo 2571/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 21064
 Ementa

"AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ - AB PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1478/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação