Data de apresentação 12/11/2019 00:00:00
 N° Processo 2514/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 21050
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A DOSIMETRIA DE MULTAS AMBIENTAIS E DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1481/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação