Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA 40/2017

 Data de apresentação 31/08/2017 00:00:00
 N° Processo 563/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20253
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº.040 DE 16 AGOSTO DE 2017.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação