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  Decreto Legislativo 139/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: MANTEM O VETO A EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2009

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, Inciso IV

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