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  Portaria 12/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo 002/2023 e Contrato Administrativo 003/2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2023

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LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 e inciso XI e XXVII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria32/2024 07/08/2024AlteraArt. 3º

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