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  Ato da Mesa 96/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaartigo 32, artigo 33, inciso X, c/c artigos 179, 180 e 181

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