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  Ato da Mesa 94/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera horário da 31ª Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria47/2022 02/12/2022Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaartigo 33 inciso X

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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