Ementa: Realizar Audiência Pública no dia 30 de junho do corrente ano às 8:00 horas no Plenário da Câmara, atendendo a solicitação do Exmo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de mobilizar todo o segmento da Sociedade para elaborar manifesto em defesa do Espírito Santo relativo à divisão dos Royalties do Petróleo discutido no Congresso Nacional.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2010

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArts. 33 e 36 Inciso XV

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