Ementa:   REVOGA A RESOLUÇÃO DE Nº 074/2010 DE 18 DE AGOSTO DE 2010, EM QUE "CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução74/2010 14/09/2010Revoga totalmente
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionainciso I do art. 33; inciso IV, XX e XXIII do art. 36; inciso XI do art. 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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