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  Portaria 44/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica declarado ponto facultativo aos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, inciso XI e XXVII

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