Ementa: Fica decretado horário especial para o dia 02 de julho de 2018. O expediente será para a realização da 16a Sessão Ordinária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o Inciso XI e XXVII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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