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  Portaria 50/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova a Instrução Normativa SCF nº 002/2014 - Versão II da Câmara Municipal de Marilândia/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2021

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, inciso XI e XXVII

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