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  Portaria 11/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2013, VERSÃO 03.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c os incisos II e XI

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