Ementa: Fica declarado ponto facultativo aos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 16 de junho de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o inciso XI e XXVII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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