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  Lei Ordinária 1.864/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A "ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DOCE PONTÕES CAPIXABA - ADETUR DOCE PONTÕES CAPIXABA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 27/2026
Nº do Processo:   195
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.836/2025 11/12/2025Mencionaexercício financeiro de 2026; corrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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