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  Decreto Legislativo 399/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARILANDENSE AO SENHOR ARIEDER DA PENHA DESSABATO BOZZEML.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 9/2026
Nº do Processo:   254
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução97/2023 14/11/2023Mencionaartigo 39 inciso XII
Lei Ordinária21/1984 20/03/1984Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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