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  Portaria 01/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI REGIME ESPECIAL DE JORNADA PARA SERVIDORA DA CÂMARA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2026

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução97/2023 14/11/2023Menciona
Resolução86/2019 26/12/2019Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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