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  Lei Ordinária 1.841/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CÓDIGO SINAL VERMELHO" VISANDO COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 80/2025
Nº do Processo:   675
Ano do Processo:   2025

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