Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 56/2025
Nº do Processo:   530
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.762/2024 17/12/2024MencionaOrçamento de 2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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