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  Lei Ordinária 1.810/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2025
Nº do Processo:   486
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.762/2024 17/12/2024Mencionacorrente exercício

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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