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  Lei Ordinária 1.799/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 36/2025
Nº do Processo:   296
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.762/2024 17/12/2024Mencionaexercício financeiro de 2025; corrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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