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  Lei Ordinária 1.794/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA COLONIA ITALIANA DE MARILÂNDIA FRATELLI D’ITÁLIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2025
Nº do Processo:   236
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.762/2024 17/12/2024MencionaExercício financeiro de 2025

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