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  Lei Ordinária 1.752/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL - MATER CHRISTI".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 27/2024
Nº do Processo:   8094
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.724/2023 21/12/2023Mencionaexercício financeiro de 2024; corrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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