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  Portaria 18/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Contrato e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2024

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Resolução97/2023 14/11/2023MencionaArtigo 39, inciso II

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