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  Lei Ordinária 1.643/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2022
Nº do Processo:   5494
Ano do Processo:   2022

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