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  Lei Ordinária 1.480/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "MAIS AGRO" DE INCENTIVO A AGRICULTURA DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 41/2019
Nº do Processo:   2462
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.739/2024 13/03/2024Alteraparágrafo único do artigo 1º ; inciso V do artigo 3º

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