Ementa: ATUALIZA OS ANEXOS VII E VII-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.208 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 38/2019
Nº do Processo:   2406
Ano do Processo:   2019

Autoria


Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.208/2015 27/04/2015AlteraANEXOS VII e VII-B

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