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  Lei Ordinária 1.112/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim no Município de Marilândia - Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2013

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Lei Ordinária1.331/2017 21/06/2017Revogaincisos II e IV, do Art. 4º; Art. 10
Lei Ordinária1.331/2017 21/06/2017Incluiincisos V e VI ao Art. 5º
Lei Ordinária1.331/2017 21/06/2017AlteraArt. 6º; inciso II do Art. 8º; Art. 42

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