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  Lei Ordinária 1.092/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2013

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Lei Ordinária1.513/2020 12/05/2020Revogaart. 4º

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