Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2015

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Lei Ordinária1.183/2014 19/11/2014Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaart. 283

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