Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor para a manutenção dos serviços essenciais da Casa Legislativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/2018 06/09/2018Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, inciso XI e XXVII

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