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  Lei Ordinária 882/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2010

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