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  Lei Ordinária 880/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigos 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.447/2019 17/04/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.364/2017 19/12/2017MencionaArt. 11

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