Ementa:   INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DO PROGRAMA NOSSO CRÉDITO, CELEBRADO JUNTO AO BANDES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 6° do art. 10

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