Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária696/2007 13/02/2007Menciona
Lei Ordinária685/2006 24/11/2006Alteracaput do art. 7°
Lei Ordinária685/2006 24/11/2006Menciona

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