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  Lei Ordinária 577/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL A SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart.13, § 2°, incisos III, IV , V, VI, VII , VIII, IX, XI

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