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  Lei Ordinária 529/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, MEDIANTE SUPRIMENTO DE FUNDOS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/03/2005

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Lei Ordinária1.749/2024 19/07/2024Revoga totalmente

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