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  Lei Ordinária 365/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/1999

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Decreto Legislativo62/2002 01/04/2002MencionaExercício de 2000
Decreto Legislativo61/2002 04/03/2002MencionaExercício de 2000

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