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  Lei Ordinária 343/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo60/2001 11/06/2001MencionaExercício de 1999
Decreto Legislativo59/2001 02/04/2001MencionaExercício de 1999

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