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  Lei Ordinária 284/1996 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR A ILUMINAÇÃO AO ACESSO AS CASAS POPULARES NO ART. 1º DA LEI Nº 277/96.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/1996

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Lei Ordinária277/1996 20/08/1996MencionaArt. 1°

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