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  Lei Ordinária 246/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2ª do artigo 78

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