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  Lei Ordinária 226/1994 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2° do artigo 78

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