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  Lei Ordinária 185/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2° do art. 78

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